LEGISLAÇÃO PERTINENTE


LEI N° 8.245/91, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 (Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes).

DA DESOCUPAÇAO DO IMÓVEL


LEI N° 8.245/91:


Art. 4o. Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada.
Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

Art. 6º. O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

Art. 23. O locatário é obrigado à:
(...)
III - restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
(...)

OBSERVAÇÕES:


I – DO AVISO PRÉVIO


1) Conforme determinado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91, art. 6º e parágrafo único) e pelo Contrato de Locação de Imóvel, os locatários, com contrato vencido e vigorando por prazo indeterminado, devem comunicar a desocupação do imóvel por escrito e com 30 (trinta) dias de antecedência através de uma carta, email, fax ou telegrama. Esse aviso terá validade de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento, assim, caso a desocupação não se efetive até o final deste prazo, deverá ser encaminhado um novo aviso prévio de 30 dias;

2) Caso a desocupação ocorra antes da data do vencimento do contrato, o locatário sujeita-se ao pagamento da multa contratual por rescisão antecipada do contrato;

3) Na ausência do aviso prévio o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes, quando da resilição.

II – DO TRÂMITE DA DESOCUPAÇÃO


1) O imóvel deve estar totalmente desocupado. Assim que o imóvel estiver totalmente desocupado, é necessária a entrega de todas as chaves para que o setor de vistorias possa realizar no prazo de 03 dias (úteis) a vistoria final;

IMPORTANTE: A VISTORIA FINAL SOMENTE SERÁ REALIZADA COM O IMÓVEL TOTALMENTE VAZIO (SEM NENHUM PERTENCE DO LOCATÁRIO).

2) Deverão ser entregues todas as chaves do imóvel (incluindo caixa de correspondência, carrinho de compras, controles, cópias, entre outros). Caso se identifique a falta de alguma chave, será confeccionada a chave faltante e o valor do serviço será cobrado no boleto final da locação;

3) A entrega das chaves deverá ser realizada exclusivamente pelo locatário ou por pessoa previamente por ele autorizada. A autorização deverá ser por escrito e será solicitada a apresentação de documento com foto no ato da entrega;

III – DOS ITENS A REPARAR NO IMÓVEL


1) Identificando itens a serem reparados no imóvel, será encaminhado um RELATÓRIO DE ITENS EM DESACORDO COM A VISTORIA INICIAL, para que o locatário possa adotar as devidas providências de adequação;

2) O locatário deverá tomar as seguintes providências:
a - Retirar as chaves junto a Administradora, a fim de providenciar as adequações e, ao concluí-las, deverá entregar novamente as chaves para nova vistoria final (novamente com o prazo de 03 dias úteis); ou
b - Autorizar a Administradora para que providencie orçamento com proposta de pintura/reparos. Caso ocorra a aprovação da proposta, o pagamento deverá ser efetivado em conta bancária indicada para execução da obra;

IMPORTANTE: Durante o período em que o imóvel estiver em processo de vistorias, reparações, etc, seguirão contados dias de aluguel e encargos normalmente. Somente será encerrada a locação após aprovação da vistoria final.

3) Se houver necessidade de retorno ao imóvel para conferência das adequações conforme a vistoria inicial, a partir da 2º visita, será cobrada taxa de conferência no valor de R$ 35,00 (tinta e cinco reais);

IV – DA ENERGIA ELÉTRICA


1) A luz deve ser desligada somente após a liberação da Administradora, pois é imprescindível que haja luz no imóvel no momento da vistoria assim como na realização e conferência dos reparos realizados. A conta final de luz deverá ser apresentada no setor de Desocupações no dia da efetiva assinatura de Rescisão Contratual.

V – DA RESCISÃO CONTRATUAL


1) A Rescisão Contratual será elaborada após a conclusão dos trâmites supracitados anteriormente, concomitante com o cálculo do aluguel final. O setor de Desocupação irá contatar o locatário para agendamento dessa assinatura e acerto final;

2) A quitação do boleto final deverá ser realizada EXCLUSIVAMENTE na Administradora em dinheiro ou cheque em nome do LOCATÁRIO;

3) LOCATÁRIOS PESSOA JURÍDICA: Nos casos onde ocorreu retenção de IR no doc, deverão ser apresentadas na entrega das chaves, cópia das DARFs de recolhimento mensal do ano corrente e cópia da DIRF anual do ano anterior à desocupação.


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